NOTA SOBRE O PL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O cuidado com a Casa Comum é a nossa causa comum
“Não cause danos à terra, nem ao mar, nem às árvores até que tenhamos marcado com o selo a fronte dos servos de nosso Deus.” (Ap 7,3)
A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 pela Câmara dos Deputados, no último 17 de julho, representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira. A nova redação, ainda mais frágil que a aprovada no Senado, desestrutura princípios consolidados de proteção ambiental, enfraquece o licenciamento, fragiliza o controle público e ameaça os territórios, as águas, as florestas e a vida.
O texto legal cria dispositivos, como a “Licença Ambiental Especial” e a “Licença por Adesão e Compromisso”, que colocam em risco o patrimônio ecológico nacional. O projeto tem impactos severos como a redução de avaliação prévia de empreendimentos com o potencial de causar danos irreversíveis. Também enfraquece as normas em áreas sensíveis como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Cerrado. A proposta ignora avaliações técnicas, reduz a participação social e relativiza a responsabilidade estatal, favorecendo interesses econômicos imediatos em detrimento da sustentabilidade e da justiça socioambiental.
Em continuidade ao legado deixado pelo Papa Francisco e na comemoração dos 10 anos da publicação da Encíclica Laudato Si’, o Papa Leão XIV promulgou o Decreto para a Missa pro custodia creationis (“Missa para o cuidado da criação”). A oração nos recorda que devemos cuidar com amor da obra da criação. E na mensagem para o 10º Dia Mundial de Oração pelo cuidado da Criação que será celebrada no próximo 1º de setembro, o Papa nos alerta: “a própria natureza torna-se, por vezes, um instrumento de troca, uma mercadoria a negociar para obter ganhos econômicos ou políticos. Nestas dinâmicas, a criação transforma-se num campo de batalha pelo controle dos recursos vitais, como testemunham as zonas agrícolas e as florestas que se tornaram perigosas por causa das minas, a política da ‘terra queimada’, os conflitos que eclodem em torno das fontes de água, a distribuição desigual das matérias-primas, penalizando as populações mais fracas e minando a própria estabilidade social”.
Neste espírito, insiste o Papa Leão XIV: “Num mundo onde os mais frágeis são os primeiros a sofrer os efeitos das mudanças climáticas, cuidar da criação é questão de fé e de humanidade”. Trata-se, pois, de uma exigência de justiça: proteger os mais vulneráveis, garantir direitos territoriais e preservar os biomas brasileiros, expressivos da diversidade da criação. Que sejamos, de fato,guardiões da obra da criação semeando justiça, contribuindo para a paz e esperança.
A Casa Comum não suporta mais a lógica do lucro sem limites e da tecnocracia. Rejeitamos veementemente este projeto e clamamos por uma legislação ambiental que responda à urgência do tempo presente com responsabilidade, diálogo, participação social e reverência diante do mistério da vida. É necessário um desenvolvimento sustentável e inclusivo, uma legislação unificada e que ajude a todos.
Conclamamos o povo de Deus, todas as comunidades de fé e as pessoas de boa vontade a uma mobilização em oração, denúncia e ação. Que Nossa Senhora Aparecida interceda por nosso país, nossas autoridades e por toda a criação.
Dom Jaime Cardeal Spengler
Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre – RS
Presidente da CNBB
Dom João Justino de Medeiros Silva
Arcebispo da Arquidiocese de Goiânia – GO
1º Vice-Presidente da CNBB
Dom Paulo Jackson Nóbrega de Souza
Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife – PE
2º Vice-Presidente da CNBB
Dom Ricardo Hoepers
Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasilia – DF
Secretário-Geral da CNBB
Com o apoio de:
Rede Eclesial Pan-Amazônica – REPAM-Brasil
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Caritas Brasileira
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Movimento Laudato Si
Iniciativa Inter-Religiosas Pelas Florestas Tropicais – IRI Brasil
Associação Naional de Educação Católica do Brasil – ANEC
Concelho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Conferência Nacional dos Religiosos do Brasil – CRB
